Elaborado em 08.2008. Daniel Gustavo Oliveira Colnago Rodrigues Discente do 4º ano do curso de Direito das Faculdades Integradas "Antonio Eufrásio de Toledo" de Presidente Prudente.Bolsista do Programa de Iniciação Científica da Toledo, integrante do Grupo de Estudos "Processo de Conhecimento", sob a orientação do professor-doutor Gelson Amaro de Souza Luiz Antônio Miguel Ferreira Promotor de Justiça da Infância e da Juventude do Ministério Público do Estado de São Paulo – Comarca de Presidente Prudente.Especialista em direito difuso e coletivo pela ESMP.Mestre em Educação pela UNESP. RESUMO: O presente trabalho analisa uma das grandes causas de evasão escolar atualmente, qual seja, a gravidez na adolescência, ...

LEI 6.202, DE 17 DE ABRIL DE 1975 Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei 1.044, de 1969, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A partir do oitavo mês de gestação e durante três meses a estudante em estado de gravidez ficará assistida pelo regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei número 1.044, 21 de outubro de 1969. Parágrafo único. O início e o fim do período em que é permitido o afastamento serão determinados por atestado médico a ...